A ÁGUA

A água

         Aproximadamente 70% da superfície terrestre encontra-se coberta por água. No entanto, menos de 3% deste volume é de água doce, cuja maior parte está concentrada em geleiras (geleiras polares e neves das montanhas), restando uma pequena porcentagem de águas superficiais para as atividades humanas.

         A água é de fundamental importância para a vida de todas as espécies. Aproximadamente 80% de nosso organismo é composto por água. Boa parte dos pesquisadores concorda que a ingestão de água tratada é um dos mais importantes fatores para a conservação da saúde, é considerada o solvente universal, auxilia na prevenção das doenças (cálculo renal, infecção de urina, etc.) e proteção do organismo contra o envelhecimento.

O ciclo da água na natureza

         A água é a única substância que existe, em circunstâncias normais, em todos os três estados da matéria (sólido, líquido e gasoso) na natureza. A coexistência destes três estados implica que existam transferências contínuas de água de um estado para outro; esta sequência fechada de fenômenos pelos quais a água passa do globo terrestre para a atmosfera é designado por ciclo hidrológico.

Principal uso

         A água é utilizada para diversas finalidades, como o abastecimento de cidades e usos domésticos, a geração de energia, a irrigação, a navegação e a aquicultura. Na medida em que os países se desenvolvem, crescem principalmente as indústrias e a agricultura, atividades que mais consomem água, se comparadas aos outros usos. O cenário de escassez provocado pela degradação e pela distribuição irregular da água, somado ao aumento da demanda em várias atividades que dependem dela, gera conflitos, seja dentro dos próprios países ou entre as nações.

Ciclo do uso

 

         Água bruta: Inicialmente a água é retirada do rio, lago ou lençol subterrâneo, possuindo uma certa qualidade.

Água tratada: Após a captação, a água sofre transformações durante o seu tratamento para adequar-se aos usos previstos, como o abastecimento público ou industrial.

         Água usada: É o esgoto bruto. Com a utilização da água, a mesma sofre alterações na qualidade, passando a ser um despejo líquido.

Esgoto tratado: Visando remover os seus principais poluentes, os despejos sofrem um tratamento antes de serem lançados no corpo receptor. Esse tratamento é responsável por uma nova alteração na qualidade dos esgotos que atinge o corpo.

Corpo receptor: O efluente do tratamento dos esgotos atinge o corpo receptor, onde, face à diluição e mecanismos de autodepuração, a qualidade da água volta a sofrer novas modificações.

Impurezas encontradas na água

         As principais características da água podem ser expressas como:

- Características físicas: estão associdas em sua maior parte, aos sólidos presentes na água. Tais sólidos podem ser em suspensão, coloidais ou dissolvidos, dependendo do seu tamanho.

- Características químicas: podem ser interpretadas através de uma ou duas classificações, sendo elas matéria orgânica ou inorgânica.

- Características biológicas: os seres presentes na água podem ser vivos ou mortos. Dentre os seres vivos, tem-se os pertencentes aos reinos animal e vegetal, além dos protistas.

Principais Parâmetros de Qualidade das Águas

                Os Físicos: cor, turbidez, sabor, odor e temperatura.

Os Químicos: pH (acidez e alcalinidade), dureza, metais (ferro e manganês), cloretos, nitrogênio (nutriente), fósforo (nutriente), oxigênio dissolvido, matéria orgânica, micropoluentes orgânicos e micropoluentes inorgânicos como os metais pesados (zinco, cromo, cádmio, etc).

Os Biológicos: são analisados sob o ponto de vista de organismos indicadores, algas e bactérias.

Ação do homem sobre a água

         Em todos os ambientes aquáticos (mares, rios, lagos, etc.) vivem vários tipos de organismos que dependem uns dos outros, e também das condições do ambiente como luz, temperatura e nutrientes. Em ambientes naturais, estes organismos vivem em equilíbrio. No entanto, a ação do homem pode afetar estes ambientes, desequilibrando-os com o despejo de esgotos, substâncias tóxicas, petróleo, detergentes etc.

OS MICRORGANISMOS E A BIORREMEDIAÇÃO

         A biorremediação se refere ao uso dos microrganismos para desintoxicar e degradar os poluentes no ambiente. O derramamento de petróleo, por exemplo, é um desastre ecológico dramático. Assim, estudos vêm sendo desenvolvidos com as bactérias para que as mesmas possam degradar diferentes tipos de produtos fabricados e introduzidos no ambiente pelo ser humano.

OS MICRORGANISMOS E A EUTROFIZAÇÃO

         A eutrofização refere-se ao acúmulo de nutrientes na água. Este processo causa o desequilíbrio ecológico, e mata numerosos organismos através de uma seqüência de acontecimentos. Esta seqüência é: proliferação e morte das algas, proliferação das bactérias aeróbias, queda na taxa de oxigênio da água, morte dos organismos aeróbios, decomposição anaeróbia e produção de gases tóxicos. Veja como isso acontece:

         A matéria orgânica dos esgotos (como papéis, fezes, restos de comida) despejada na água alimenta as bactérias decompositoras aeróbias. Quanto maior for a quantidade de matéria orgânica, maior será a quantidade dos organismos decompositores e, portanto, maior a quantidade de oxigênio consumido. Veja só como as bactérias aeróbias fazem isso:

         Matéria orgânica + oxigênio --> CO₂ (gás carbônico) + H₂O (água)

         Para usar a matéria orgânica, as bactérias precisam de oxigênio; em seguida, elas liberam no meio compostos inorgânicos simples, que são o gás carbônico e a água.

         Quando o oxigênio desaparece da água, morrem todos os seres vivos que dependem dele, inclusive as bactérias aeróbias. Quando isto acontece, restam apenas aquelas que não precisam do oxigênio para sobreviver: as bactérias anaeróbias. Elas consomem a matéria orgânica da seguinte maneira:

         Matéria orgânica (sem oxigênio) --> subprodutos orgânicos (Ex: ácido acético)

Assim, seja qual for o metabolismo - aeróbio ou anaeróbio - das bactérias e também dos fungos, o processo de degradação da matéria orgânica contribui para a reciclagem da matéria na natureza.

Referências:
O Ciclo: http://pt.wikipedia.org/
Principais Uso: http://www.mananciais.org.br/

Ciclo do Uso / Impurezas encontradas na agua: http://ambientes.ambientebrasil.com.br/
Parâmetros de Qualidade: http://www.oocities.org/

Ação do Homem sobre a água: http://decomposicao.vilabol.uol.com.br/

Trabalho feito pelos alunos:

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Professor: Carlos Eduardo Esteves de Paula

VÍRUS

Introdução

          Vírus vem do Latim vírus que significa fluído venenoso ou toxina Um vírus é um agente biológico microscópico muito simples e medem cerca de 0,2 µm. Reproduzem-se dentro de células de hospedeiros viventes.

             Quando infectada por um vírus, uma célula hospedeira é obrigada a fabricar milhares de cópias idênticas ao vírus original em um grau extraordinário. Ao contrário da maioria dos seres vivos, vírus não têm células que se dividem em novos vírus são montados na célula hospedeira infectada. Mais de 2 000 espécies de vírus já foram descobertas.

         São encontrados onde quer que haja vida e têm provavelmente existido desde que células vivas evoluíram primeiramente. A origem dos vírus é obscura porque eles não formam fósseis, então técnicas moleculares têm sido os meios mais úteis de hipotetizar como eles surgiram.

Estrutura de funcionamento

      Vírus são os únicos organismos acelulares da Terra atual., formados basicamente por uma cápsula proteica envolvendo o material genético, que, dependendo do tipo de vírus, pode ser o DNA (ácido desoxirribonucleico,é a parte mais importante de cada célula. Ele contém informações vitais que passam de uma geração à outra), RNA ( ácido ribonucléico, que é o responsável pela síntese de proteínas da célula ) ou os dois juntos (citomegalovírus)..

     Um vírus sempre precisa de uma célula para poder replicar seu material genético, produzindo cópias da matriz. Portanto, ele possui uma grande capacidade de destruir uma célula, pois utiliza toda a estrutura da mesma para seu processo de reprodução. Podem infectar células eucarióticas (de animais, fungos, vegetais) e procarióticas (de bactérias).

Reprodução dos vírus

Ciclo litico                                            

1.    a partícula libera suas instruções genéticas dentro da célula hospedeira;

2.    o material genético injetado recruta as enzimas da célula hospedeira;

3.    as enzimas fazem as partes de novas partículas de vírus;

4.    as novas partículas juntam-se formando novos vírus;

5.    os novos vírus rompem a célula hospedeira e libertam-se.

                                            

           No ciclo lítico, o vírus se reproduz usando o mecanismo químico da célula hospedeira provocando sua morte. Independente do tipo da célula hospedeira, todos os vírus seguem as mesmas etapas básicas, conhecidas como ciclo lítico, uma partícula de vírus prende-se a uma célula hospedeira;

Ciclo lisogênico

                                                     No ciclo lisogênico, o vírus insere seu material genético na bactéria ou na célula hospedeira, onde o DNA viral incorpora-se ao DNA da célula infectada. Isto é, o DNA viral torna-se parte do DNA da célula infectada. Uma vez infectada, a célula continua suas operações normais, como reprodução e ciclo celular. Durante o processo de divisão celular, o material genético da célula, juntamente com o material genético do vírus que foi incorporado, sofrem duplicação e em seguida são divididos equitativamente entre as células-filhas. Assim, uma vez infectada, uma célula começará a transmitir o vírus sempre que passar por mitose e todas as células estarão infectadas também.

Doenças causadas por virus

·        Catapora

     A catapora é uma doença viral, e que tem como característica principal o surgimento de pequenas lesões na pele.

·         Caxumba

     É uma doença viral com grande capacidade de transmissão, apresenta como sintoma principal o inchamento de uma ou mais glândulas salivares, causando um aumento exagerado do volume da região do pescoço.

·         Dengue

     É transmitida pela picada do mosquito Aedes aegypti fêmea, portadora do vírus dessa doença.

·         Ébola

     Febre hemorrágica viral com assustador poder de letalidade.

·         Febre aftosa

     É uma doença viral altamente infeciosa, que acomete animais de casco bipartido, como bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos e suínos.

·        Febre Amarela

     Sua transmissão se dá por meio da picada de mosquitos previamente contaminados, ao sugarem o sangue de um indivíduo acometido.

·         Gastrenterite viral

     Infecção viral cuja manifestação provoca sintomas gastrointestinais.

·         Gripe

      É causada pelo vírus Influenza. Existem três tipos sendo: A, B e C.

·         Hepatite

     É toda e qualquer inflamação do fígado e que pode resultar desde uma simples alteração laboratorial, até doença fulminante e fatal. Existem vários tipos de hepatite:  A, B, C, D, E, F, G, citomegalovírus.

·        Mononucleose

     Doença transmitida pela ingestão de saliva contendo o vírus Epstein-Barr. Em virtude da sua forma de transmissão, é conhecida popularmente como a “doença do beijo”.

·         Poliomielite

      É uma doença viral transmitida principalmente através de gotículas de saliva emitidas por pessoas contaminadas, ou através da ingestão de água e alimentos contaminados por fezes contendo carga viral.

·         Raiva

     É uma doença infecciosa viral que afeta, unicamente, animais mamíferos. Ela envolve o sistema nervoso central, levando a óbito em pouco tempo.

·         Resfriado

     Uma infecção das vias aéreas superiores, essa acomete o nariz e a garganta, manifesta-se com coriza, mal-estar, comumente não há febre, ou febre pouco intensa. 

·         Rubéola

     É uma doença infectocontagiosa transmitida através do ar.

·         Sarampo

     Doença viral altamente contagiosa, mas que pode ser prevenida por meio da vacinação.

·         Varíola

     Dá-se pelo contato com pessoas doentes ou objetos que entraram em contato com a saliva ou secreções destes indivíduos.

·         Verrugas virais

    São tumores benignos provocados pelo vírus HPV (Pappilomavirus humano) do tipo 1, 2, 3 e 4.

Curiosidades sobre vírus

Variações genéticas

        Os cientistas encontram dificuldades para desenvolver as vacinas, pois os vírus são sujeitos a variações genéticas. Possuem duas variabilidades genéticas.

      A primeira é a mutação: o vírus sofre mutações o que torna difícil criar uma vacina especifica para combatê-lo. o vírus de RNA é mais mutagênico do que os de DNA.

O segundo se chama recombinação.

         A gripe espanhola é um bom exemplo, a uma influenza que causa gripe em aves e uma que causa em seres humanos, essas duas versões de influenza parasitam os porcos e se recombinam. Essa nova combinação de RNAs gera  uma nova versão de influenza que foi causadora de milhões  de mortes no mundo. Isso se chama recombinação genética.

Geradores de energia

        Um vírus comedor de bactérias, chamado bacteriófago M13, pode se transformar em uma nova opção no emergente campo da “colheita de energia”, que busca dispositivos capazes de gerar potências suficientes para alimentar aparelhos eletrônicos portáteis. estes geram energia quando são submetidos a uma tensão mecânica  quando são apertados ou dobrados. Os pesquisadores demonstraram que o efeito é gerado por proteínas em formato de mola, localizadas na capa externa do vírus. Como o efeito não era muito forte, eles usaram engenharia genética para adicionar quatro aminoácidos com carga negativa em uma das extremidades da proteína helicoidal. Cada vírus M13 mede 880 nanômetros, sendo recoberto com 2.700 proteínas eletricamente carregadas. As diversas fibras, compostas por centenas de vírus, são empilhadas para aumentar a energia produzida pelo biogerador. E, como um bom vírus, ele se multiplica rapidamente, alcançando a cifra de milhões em algumas horas, o que significa que nunca faltará matéria-prima para os biogeradores.

Curiosidade

     Os antibióticos não servem para combater os vírus. Alguns tipos de remédios servem apenas para tratar os sintomas das infecções virais. As vacinas são utilizadas como método de prevenção, pois estimulam o sistema imunológico das pessoas a produzirem anticorpos contra determinados tipos de vírus.

Curiosidade

     Nem todos os vírus são patogênicos. Alguns até beneficiam o organismo, como os vírus presentes no intestino. Como infectam bactérias presentes nessa parte do corpo, eles ajudam a evitar diarréias e gastroenterites (inflamação simultânea do estômago e dos intestinos).

Fontes:

WIKIPÉDIA,

 WWW.BRASILESCOLA.COM,

WWW.MAISQUECURIOSIDADE.BLOGSPOT.COM.BR,

 Inovação Tecnológica:

http://www2.joinville.udesc.br/~i9/2012/05/16/energia-viral-eletricidade-e-gerada-por-virus/

WWW.youtube.com

Trabalho feito pelos alunos (as):  

Alex

 Antônio

 Gizele

 izabela

 Jhonatha

Professor: Carlos Eduardo Esteves de Paula

LEGISLAÇÕES HÍDRIDAS

LEGISLAÇÕES SOBRE A

Á G U A

INTRODUÇÃO

Este trabalho tem como objetivo apontar as principais legislações federais e estaduais que estão relacionadas de maneira direta ou indiretamente com os recursos hídricos do Brasil e do Estado de Minas Gerais.

No período colonial (século XVI), os rios navegáveis, seus afluentes e os rios perenes pertenciam aos direitos reais. A utilização da água destes corpos hídricos dependia de concessão régia. Na realidade, a situação de fato existente era a livre derivação das águas de rios e ribeirões, feita por particulares, em benefício da agricultura e da indústria da cana-de-açúcar, cuja situação acabou sendo regulamentada pelo Alvará de 1804. Por este ato, podia-se adquirir o direito ao uso das águas pela pré-ocupação, o que ocasionou grandes abusos, obrigando as autoridades administrativas locais a mandar demolir pesqueiros, açudes e viveiros, construídos às margens dos rios navegáveis, em prejuízo do serviço público. Em 1828, a lei que disciplinava as atribuições das Câmaras Municipais, determinou que elas tivessem competência legislativa sobre as águas. Ainda no período imperial, foi promulgado o Ato Adicional que estabeleceu a competência das Assembléias Legislativas provinciais para legislar sobre obras públicas, estradas e navegação no interior de seus respectivos territórios, o que poderia ter tido reflexos nítidos sobre a política a ser adotada quanto às águas. Todavia, o Alvará de 1804 continuou em vigor até o advento do Código de Águas em 1934.

         Atualmente a Lei Federal Nº 9.433/97 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, criando o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamentada pelo inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal (Instituir Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso) e a Lei Estadual Nº 13.199/99 instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRH-MG.

LEGISLAÇÃO FEDERAL

            A Agência Nacional de Águas (ANA) é uma autarquia federal,vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, e responsável pela implementação da gestão dos recursos hídricos brasileiros. Foi criada pela lei 9.984/2000 e regulamentada pelo decreto nº 3.692/2000.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) foi criado pela lei 6.938 em 1981, e foi o primeiro Conselho Nacional com caráter deliberativo, a integrar a sociedade civil por meio de representantes de entidades de defesa do meio ambiente, de empresários, de trabalhadores, além de órgãos de governo. Portanto, a iniciativa de criação do Conama refletiu também a primeira década de mobilizações no Brasil contra problemas ambientais emergentes, desde comunidades urbanas atingidas por poluição industrial e denuncias de ambientalistas. O CONAMA começou a funcionar com 36 membros, hoje tem cerca de 117 membros. É um verdadeiro parlamento ambiental, com a participação dos executores das politicas ambientais, como por exemplo, os órgãos da Presidência da República, do Ministério Público (Federal e Estadual) os Ministérios, os Estados, órgãos que representam os munícipios, as indústrias, a agricultura, o trabalho, o comércio, as organizações não governamentais (ONGs) e outros setores e atividades.

LEI FEDERAL ARTIGO 20, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: “Estabelece Águas Minerais são considerados bens minerais, e deste modo são bens de domínio da União”.

LEI FEDERAL  ARTIGO 26 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: “Define como sendo bem dos Estados às águas subterrâneas, excetuadas as decorrentes de obras da União”.

LEI FEDERAL  ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: “Capítulo do Meio Ambiente”.

DECRETO – LEI 7.841 DE 8 DE AGOSTO DE 1945: “Código das Águas Minerais”.

LEI FEDERAL 6.938 DE 31 DE AGOSTO DE 1981: “Institui a política nacional de meio ambiental”.

LEI FEDERAL 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997: “Denominada a Lei das Águas, estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos e Instituiu o Sistema Nacional de Recursos Hídricos”.

 

LEI FEDERAL 9.984 DE 17 DE JULHO DE 2000: “Cria a Agência Nacional de Águas, autarquia federal responsável pela implementação da Política Nacional dos Recursos Hídricos, bem como regular o uso das águas de domínio da União”.

LEI FEDERAL 11.445 DE 05 DE JANEIRO DE 2007: “Estabelece diretrizes nacionais para o Saneamento Básico”.

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 396, DE 03 DE ABRIL DE 2008: “Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências”.

                                                                                                               LEI FEDERAL 10.257 – ESTATUTO DA CIDADE – DE 10 DE JULHO DE 2001: “Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências”.

PORTARIA N° 518, DE 25 DE MARÇO 2004: “Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. Aplica-se aos sistemas de abastecimento sob a responsabilidade do poder público e às soluções alternativas, tais como fonte, poço comunitário, distribuição por veículo transportador, instalações condominiais horizontal e vertical”.

PORTARIA MS N° 2914, DE 12 DE DEZEMBRO 2011: “Dispõe sobre procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. (Em substituição à Portaria 518/2004)”.

RESOLUÇÃO N° CNRH 15, DE 11/01/2001: “Estabelece diretrizes gerais para a gestão das águas subterrâneas”.

RESOLUÇÃO CNRH 22, DE 24 DE MAIO DE 2002: “Estabelece diretrizes para inserção das águas subterrâneas no Instrumento Plano de Recursos Hídricos”.

PORTARIA N° 231/98, DE 31 DE JULHO DE 1998: “Estabelece os estudos hidrogeológicos e levantamentos necessários para definição das áreas de proteção da fonte (DNPM)”.

RDC 274, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005 (ANVISA): “Aprova regulamento técnico para águas envasadas e gelo”.

RDC 275, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005(ANVISA): “Aprova o regulamento técnico de características microbiológicas para mineral natural e água natural”.

* RDC: Resolução de Diretoria Colegiada

LEGISLAÇÃO ESTADUAL – MINAS GERAIS

LEI ESTADUAL Nº 10.793 DE 1992. “Dispõe sobre a proteção de mananciais destinados ao abastecimento público no Estado.” LEI ESTADUAL Nº 12.503 DE 1997. “Cria o Programa Estadual de Conservação da Água.” LEI ESTADUAL Nº 12.584 DE 1997. “Altera a denominação do Departamento de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais - DRH-MG - para Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM dispõe sobre sua reorganização e dá outras providências” LEI ESTADUAL Nº 12.812 DE 1998. “Regulamenta o parágrafo único do art. 194 da Constituição do Estado, que dispõe sobre assistência social às populações de áreas inundadas por reservatórios, e dá outras providências.” LEI ESTADUAL Nº 13.199 DE 1999. “Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.” LEI ESTADUAL Nº 13.771 DE 2000. “Dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado e dá outras providências.” LEI ESTADUAL Nº 14.596 DE 2003. “Altera os artigos, 17, 20, 22, e 25 da lei 13. 771, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do estado e dá outras providências.”

LEI ESTADUAL Nº 15.012 DE 2004. “Altera dispositivos da lei nº 12.812, de 28 de abril de 1998, que regulamenta o parágrafo único do art. 194 da Constituição do Estado, o qual dispõe sobre a assistência social a populações de áreas inundadas por reservatórios, e dá outras providências.” LEI ESTADUAL Nº 15.082 DE 2004. “Dispõe sobre os rios de preservação permanente e dá outras providências.” LEI ESTADUAL Nº 15.972 DE 2006. “Altera a estrutura orgânica dos órgãos e entidades da área de meio ambiente que especifica e a Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, que dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, e dá outras providências.” LEI ESTADUAL Nº 10.595 DE 1992. “Proíbe a utilização de mercúrio e cianeto de sódio nas atividades de pesquisa mineral, lavra e garimpagem nos rios e cursos de água do Estado e dá outras providências.” DECRETO ESTADUAL Nº 41.578 DE 2001. “Regulamenta a Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos.” DECRETO ESTADUAL Nº 44.814 DE 2008. “Contém o Regulamento do Instituto Mineiro de Gestão das Águas.”

COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA – MINAS GERAIS

DECRETO ESTADUAL Nº 44.547 DE 2007. “Altera o Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado.” DECRETO ESTADUAL Nº 44.046 DE 2005. “Regulamenta a cobrança pelo uso de Recursos Hídricos de domínio do Estado.” PORTARIA IGAM Nº 038 de 2009. “Institui o valor mínimo anual da cobrança pelo uso de recursos hídricos para fins de emissão do Documento de Arrecadação Estadual – DAE; dispõe sobre o parcelamento do débito consolidado, e dá outras providências.”

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF.SEMAD.IGAM Nº 4179 de 2009 “Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos à arrecadação decorrente da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos no Estado de Minas Gerais (CRH/MG), e dá outras providências.” DECRETO ESTADUAL Nº 44.945 DE 2008. “Altera o Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado, e o Decreto nº 41.578, de 08 de março de 2001, que regulamenta a Política Estadual de Recursos Hídricos.”

DELIBERAÇÕES DO CERH - CONSELHO ESTADUAL DE

RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS

DECRETO ESTADUAL Nº 37.191 DE 1995. “Dispõe Sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG - e dá outras providências.”

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG nº 04 de 2002. “Estabelece diretrizes para a formação e funcionamento de Comitês de Bacia Hidrográfica, e dá outras providências.”

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG Nº 06 DE 2002. “Estabelece as Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais.”

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG Nº 07 DE 2002. “Estabelece a classificação dos empreendimentos quanto ao porte e potencial poluidor, tendo em vista a legislação de recursos hídricos do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.”

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG Nº 08 de 2003. “Estabelece critérios objetivos para aplicação da sanção de multa em infração à legislação de recursos hídricos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.”

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG Nº 09 DE 2004. “Define os usos insignificantes para as circunscrições hidrográficas no Estado de Minas Gerais.”

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG Nº 14 de 2004. “Estabelece dispositivos transitórios para aplicação da Deliberação Normativa CERH nº 8, de 8 de outubro de 2003, que dispõe sobre critérios objetivos para aplicação da sanção de multa em infração à legislação de recursos hídricos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.”

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG Nº 18 DE 2005. “Altera a Deliberação Normativa CERH-MG n.º 06, de 04 de outubro de 2002, que estabelece as Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais”

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG Nº 19 de 2006. “Regulamenta o art. 19, do Decreto 41.578/2001 que dispõe sobre as agências de bacia hidrográfica e entidades a elas equiparadas e dá outras providências.”

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG Nº 20 DE 2007. “Estabelece diretrizes gerais para a criação, organização e funcionamento de Câmaras Técnicas Especializadas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG, e dá outras providências.”

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG Nº 23 de 2008. “Dispõe sobre os contratos de gestão entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM e as entidades equiparadas a Agências de Bacias Hidrográficas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.”

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG Nº 24 de 2008. “Dispõe sobre procedimentos gerais de natureza técnica e administrativa a serem observados no exame de pedidos de outorga para o lançamento de efluentes em corpos de água superficiais no domínio do Estado de Minas Gerais.”

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG Nº 26, DE 2008. “Dispõe sobre procedimentos gerais de natureza técnica e administrativa a serem observados no exame de pedidos de outorga para o lançamento de efluentes em corpos de água superficiais no domínio do Estado de Minas Gerais.”

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG Nº 31 DE 2009. “Estabelece critérios e normas gerais para aprovação de outorga de direito de uso de recursos hídricos para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor, pelos comitês de bacias hidrográficas.”

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG nº 33 de 2009. “Define o uso insignificante de poços tubulares situados nos municípios da região semi-árida constantes do Anexo Único desta Deliberação Normativa e dá outras providências.”

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG nº 56 de 2007. “Aprova a equiparação da entidade Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB - Peixe Vivo à Agência de Bacia.”

DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 183 DE 2009. “Aprova as prorrogações dos prazos para a celebração dos contratos de gestão entre IGAM e as entidades equiparadas AGB Peixe Vivo e ABHA.”

DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 185 DE 2009. “Aprova a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, na forma da Deliberação Normativa do CBH Velhas nº 03, de 20 de março de 2009, com redação dada pela Deliberação Normativa do CBH Velhas nº 04, de 06 de julho de 2009.”

DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 215 DE 2009. “Aprova a indicação do Agente Financeiro e do Agente Técnico para a cobrança pelo uso de recursos hídricos do domínio do Estado de Minas Gerais.”

DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 216 DE 2009. “Aprova o Manual Financeiro e o Manual Técnico da cobrança pelo uso de recursos hídricos do domínio do Estado de Minas Gerais.”

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CONJUNTA COPAM/CERH - MG Nº 01 de 2008. “Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.”

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH N.º 22 de 2008 – “Dispõe sobre os procedimentos de equiparação e de desequiparação das entidades equiparadas à agência de bacia hidrográfica e dá outras providências”.

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH Nº 186 de 2009 – “Aprova a equiparação da entidade Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – AGB - Peixe Vivo à Agência de Bacia no âmbito da Bacia Hidrográfica do Entorno da Represa de Três Marias”.

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH nº 187 de 2009 – “Aprova a equiparação da entidade Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – AGB - Peixe Vivo à Agência de Bacia no âmbito da Bacia Hidrográfica do Rio Pará”.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IGAM nº 1.044 de 2009 – “Estabelece procedimentos e normas para a aquisição e alienação de bens, para a contratação de obras, serviços e seleção de pessoal, bem como estabelece a forma de repasse, utilização e prestação de contas com emprego de recursos públicos oriundos da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos, no âmbito das Entidades Equiparadas à Agência de Bacia Hidrográfica do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/SEPLAG/SEF/IGAM/ Nº 1349 de 2011 – “Institui a Comissão Técnica de Avaliação e Acompanhamento dos Contratos de Gestão assinados entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas e as Agências de Bacias Hidrográficas ou Entidades a elas Equiparadas”.

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH/MG Nº 232 de 2010 – “Aprova a equiparação da Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo à Agência de Bacia no âmbito da Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Alto São Francisco”.

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH/MG Nº 242 de 2010 – “Aprova a equiparação da entidade Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo à Agência de Bacia No âmbito das Bacias Hidrográficas Jequitaí / Pacuí”.

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG Nº 27 de 2008. “Dispõe sobre os procedimentos para arrecadação das receitas oriundas da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais”

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG Nº 30 DE 2009. “Altera a Deliberação Normativa CERH-MG n.º 04, de 18 de fevereiro de 2002, que estabelece diretrizes para a formação e funcionamento de Comitês de Bacia Hidrográfica.”

CLASSIFICAÇÃO DE ÁGUAS DOCES, SALINAS E SALOBRAS

DO TERRITÓRIO NACIONAL

São classificadas, segundo seus usos preponderantes, em nove classes, as águas doces, salobras e salinas do Território Nacional:

Águas Doces

I - Classe Especial - águas destinadas:
a) ao abastecimento doméstico sem prévia ou com simples desinfecção;
b) à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas.

II - Classe 1 - águas destinadas:

a) ao abastecimento doméstico após tratamento simplificado;
b) à proteção das comunidades aquáticas;
c) à recreação de contato primário (natação, esqui aquático e mergulho);
d) à irrigação de hortaliças que são consumidas cruas e de frutas que se desenvolvam rentes ao solo e que ingeridas cruas sem remoção de película;
e) à criação natural e/ou intensiva (aqüicultura) de espécies destinadas à alimentação humana.

III - Classe 2 - águas destinadas:

a) ao abastecimento doméstico, após tratamento convencional;
b) à proteção das comunidades aquáticas;
c) à recreação de contato primário (esqui aquático, natação e mergulho);
d) à irrigação de hortaliças e plantas frutíferas;
e) à criação natural e/ou intensiva (aqüicultura) de espécies destinadas à alimentação humana;

IV - Classe 3 - águas destinadas:

a) ao abastecimento doméstico, após tratamento convencional;
b) à irrigação de culturas arbóreas, cerealíferas e forrageiras;
c) à dessedentação de animais.

V - Classe 4 - águas destinadas:

a) à navegação:
b) à harmonia paisagística;
c) aos usos menos exigentes.

Águas Salinas

VI - Classe 5 - águas destinadas:

a) à recreação de contato primário;
b) à proteção das comunidades aquáticas;
c) à criação natural e/ou intensiva (aquicultura) de espécies destinadas à alimentação humana.

VII - Classe 6 - águas destinadas:

a) à navegação comercial;
b) à harmonia paisagística;
c) à recreação de contato secundário.

Águas Salobras

VIII - Classe 7 - águas destinadas:

a) à recreação de contato primário;
b) à proteção das comunidades aquáticas;
c) à criação natural e/ou intensiva (aqüicultura) de espécies destinadas à alimentação humana.

IX - Classe 8 - águas destinadas:

a) à navegação comercial;
b) à harmonia paisagística;
c) à recreação de contato secundário.

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

            O artigo 49 da Política Nacional dos Recursos Hídricos estabelece que:

Art. 49. Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos:

I - derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso;

II - iniciar a implantação ou implantar empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique alterações no regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, sem autorização dos órgãos ou entidades competentes;

III - (VETADO)

IV - utilizar-se dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços relacionados com os mesmos em desacordo com as condições estabelecidas na outorgo;

V - perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização;

VI - fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos;

VII - infringir normas estabe1ecidos no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos, compreendendo instruções e procedimentos fixados pelos org5os ou entidades competentes;

Vlll - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.

CONCLUSÃO

               Sem água não há vida. Preserve-a! Ela é indispensável para a sociedade, ao meio ambiente, para a limpeza, a higiene pessoal, as indústrias, a geração de energia, a navegação, enfim para a sobrevivência!

A água é um bem público da qual todos têm direito e, apesar de ter valor econômico, é dever de todo cidadão preservá-la, pois ela não é uma doação gratuita da natureza, muitas vezes somos cobrados através de grandes períodos de seca ou por terríveis inundações, devido à sua má utilização, fatores estes que afetam o equilíbrio de nosso planeta. Os recursos hídricos são considerados como um bem de primeira necessidade humana, cada continente, cada nação, cada região, cada cidade ou cidadão é plenamente responsável aos olhos de todos.

             A água não pode ser desperdiçada, poluída e nem envenenada, pois sua utilização deve ser feita com consciência e discernimento para que não se chegue ao esgotamento ou deterioração da qualidade das reservas atualmente disponíveis. Compete à União e aos Estados legislar sobre as águas e organizar, a partir das bacias hidrográficas, um sistema de administração de recursos hídricos que atenda as necessidades regionais. O Poder Público, a sociedade civil organizada e os usuários da água integram os Comitês e atuam em conjunto, na busca de melhores soluções para sua realidade.

             A lei tem como fundamento a compreensão de que a água é um bem público (não pode ser privatizada), é um recurso finito e vulnerável, essencial à vida, sendo sua gestão baseada em usos múltiplos (abastecimento, energia, irrigação, indústria etc.), onde um de seus principais objetivos e assegurar a disponibilidade de água em padrões de qualidade adequados, bem como promover uma utilização racional e integrada dos recursos hídricos necessários ao desenvolvimento humano e animal.

Fonte:

 Trabalho Acadêmico “Caracterização das Leis Hídricas no Brasil”

Autora: Patrícia Rose de Paiva Ferreira – Campinas/SP - Out. 2003.

www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9433.htm

www.agbpeixevivo.org.br/index.php/legislacao.../minas-gerais.html

www.uniagua.org.br

www.portalsaofrancisco.com.br/alfa/...agua/classificacao-da-agua.ph

www.portaleducacao.com.br/biologia/artigos/5703/gestao-de-recursos-hidricos

Trabalho feito pelos alunos (as):

Bianca Luisa

Débora Oliveira

Erdi Santos

Júlio César

Pedro Miguel


Professor: Carlos Eduardo Estêves de Paula